Prisão Domiciliar: Direito, Exceção e Dignidade no Sistema Penal
O que é prisão domiciliar? A prisão domiciliar é uma modalidade alternativa de cumprimento de pena.Em vez de permanecer no presídio, o condenado ou preso provisóriocumpre sua pena ou medida cautelar em casa, com restrições. Essa forma de prisão busca proteger direitos humanos básicos,especialmente em situações de vulnerabilidade. Quando a prisão domiciliar é permitida? A legislação brasileira prevê alguns casos em que ela pode ser aplicada: • Mulheres gestantes ou com filhos pequenos, Idosos com mais de 80 anos, Pessoas com doenças graves ou debilitantes, Situações em que a prisão convencional seja desnecessária. Além disso, o juiz pode autorizar a prisão domiciliar quando o regime fechado ou semiaberto não for possível por falta de vagas ou estrutura. Prisão domiciliar não é liberdade Embora seja cumprida em casa, a prisão domiciliar não é liberdade plena.Ela impõe regras rígidas: • Permanecer em casa em tempo integral, Não receber visitas sem autorização, Informar endereço ...